Ficou para a próxima semana a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do induto presidencial concedido em maio de 2022 ao então deputado federal Daniel Silveira. A Corte começou a discutir o tema nesta quinta-feira, 27, mas nenhum ministro votou.
Na sessão desta quinta, a acusação e a defesa do ex-parlamentar foram ouvidas. O Ministério Público (MP), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, também teve vez. O chefe MP defendeu a legalidade do indulto concedido por Jair Bolsonaro — que era o presidente da República na ocasião.
“O ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo Constituinte”, disse Aras perante os ministros dos STF. “[Bolsonaro] não perdoou crime de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos”, prosseguiu o procurador-geral da República.
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