A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao deputado Orlando Silva, relator da PL 2630, o PL das Fake News, propostas para contribuir com o texto discutido no plenário da Câmara dos Deputados. O texto, elaborado pela Comissão Especial de Direito Digital do conselho federal, sugere a criação de um órgão regulador das plataformas digitais.
De acordo com a proposta, seria criado um Conselho de Políticas Digitais (CDP), pois o novo projeto de lei “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”. O CPD analisaria os dados por meio dos relatórios de risco sistêmico e transparência publicados periodicamente pelas big techs, em que as empresas detalhem como tentar reduzir e agir para diminuir a reprodução de conteúdos ilegais.
A OAB argumenta na proposta que nenhum órgão já existente demonstrou ser capaz de “desempenhar essa função” no país, e defendeu um sistema de regulação dividido entre indicados pelos três poderes, e representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e da OAB federal.
Na proposta ainda há a sugestão da criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil, para “promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes”; e uma entidade de autorregulação, pessoa jurídica de direito privado para deliberar sobre casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
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