Porto Alegre é uma das capitais do país que mais oferece condições para desenvolver o empreendedorismo. O projeto de lei complementar de autoria do Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), que proporciona a melhora do ambiente de negócios do município, foi aprovado nesta quarta-feira (17), na Câmara de Vereadores.
Foto: Jefferson Bernardes/ PMPA
O PL, aprovado com emendas, amplia o número de atividades econômicas enquadradas como de baixo risco de 290 para 771. O aumento, de 166%, se reflete na prática, pois autoriza a abertura de empresas por auto licenciamento, dispensando o empreendedor da burocracia para aprovação e emissão do alvará na prefeitura. “Porto Alegre está na vanguarda da liberdade econômica. Conseguimos construir uma sólida política de apoio ao empreendedorismo e a abertura de novos negócios”, explica a titular da SMDET, Júlia Evangelista Tavares.
Outro ponto do PL é regulamentação da Lei Federal nº 14.195, que determina o critério da “dupla vista” para atividades de baixo e médio risco, devendo o agente fiscalizador orientar o infrator numa primeira oportunidade e, somente na segunda visita, se a conduta permanecer, lavrar o auto de infração.
Atualmente, a multa é estabelecida logo no primeiro contato com a infração. “Ao mesmo tempo que liberamos as atividades econômicas, damos ferramentas para que a fiscalização atue de forma mais educadora e menos punitiva. Criamos mais condições para que os empreendedores se adaptem às normativas e aumentamos a relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado. Assim, todo mundo ganha”, diz a secretária.
