Visando ao esclarecimento da nova taxa anunciada pela Netflix – que cobrará valor adicional no caso do uso da plataforma fora do endereço do consumidor -, o Procon RS, Departamento da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), notificou o streaming. Em caso de irregularidades, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções.
Os principais questionamentos dizem respeito à própria natureza do serviço, de não ser uma TV a Cabo, mas sim serviço de streaming, em que o consumidor poderá assistir à programação de qualquer lugar. Também indaga situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço. E, ainda, aspectos constitucionais quanto à definição de família que pode ou não residir no mesmo endereço a depender da natureza de cada relação afetiva.
De acordo com o diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, a empresa possui limites para definir certas restrições. “Se o serviço é de streaming e o consumidor contrata a possibilidade de utilização de duas telas simultâneas, por exemplo, não cabe ao fornecedor definir qual o grau de parentesco, afetividade e qual o endereço residencial. Afinal, o contrato não é vinculado a um endereço como funciona em uma TV a cabo”, afirma.
Além disso, o Departamento está averiguando questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a empresa não pode manter monitoramento e coleta de dados que afrontem a privacidade do consumidor. “Os direitos de personalidade são inalienáveis e inegociáveis”, reforça o diretor.
Neste momento, a notificação é fase preliminar à abertura de um processo administrativo sancionador, que poderá ser iniciado num próximo passo. Após, se confirmada a irregularidade, a Netflix poderá ser multada e sofrer outras sanções conforme constarem na decisão.
