A Câmara dos Deputados disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que “a situação de grande endividamento dos partidos” justifica a PEC que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas pelas legendas. Só em 2022 os partidos receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
Com o apoio de governo e oposição, a chamada PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em um primeiro passo para o seu andamento. Ainda será avaliada por comissão especial e depois plenários de Câmara e Senado.
Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
A tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi questionada ao Supremo pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), sob o argumento de que a proposta incentiva a burla a medidas de inclusão no Parlamento.
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