Presidentes de três agências reguladoras — Aneel, ANS e Ancine — podem ter que deixar seus cargos a partir do fim deste mês. Motivo: Walton Alencar, o ministro do TCU que está relatando um processo que pode abreviar os mandatos de diretores de agências, deve liberar o processo para julgamento nas próximas semanas.
E a tendência é que a Corte vote pela ilegalidade do chamado “mandato extra”.
Na origem desse encurtamento de mandatos está uma discussão sobre a versão mais recente da Lei das Agências Reguladoras, de 2019. Pelo texto, os diretores das agências terão mandato máximo de cinco anos — sem direito a recondução. Há, porém, uma interpretação diferente. Por ela, se o diretor foi guindado à presidência do órgão deverá ser contado mais cinco anos.
A discussão original é sobre o caso de Carlos Baigorri, presidente da Anatel. Desde o ano passado, o TCU está analisando sua situação. E, dependendo de como os ministros do TCU interpretarem a lei, Baigorri em vez de deixar o cargo no fim de 2026 teria que sair no fim do ano que vem.
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