Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que proíbe a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto. A iniciativa é do vereador Ramiro Rosário (PSDB).
O texto estabelece que o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) será responsável pelos custos de instalação e manutenção de um novo equipamento. O usuário deverá comunicar o furto ao Dmae, que providenciará a substituição do hidrômetro em 30 dias, a contar do recebimento da comunicação do furto.
Conforme o projeto, o Dmae somente realizará a cobrança de novo hidrômetro nos casos em que ficar comprovada a negligência do usuário pela falta de adoção de medidas de segurança adequadas para evitar o seu furto.
A iniciativa “tem como objetivo proteger os proprietários de imóveis em casos de furto do relógio de medição de água. Atualmente, quando ocorre o furto desse equipamento, muitas vezes é exigido que o proprietário arque com os custos de substituição, o que pode ser injusto, uma vez que a responsabilidade pela segurança do patrimônio público é do Dmae”, afirma o vereador na exposição de motivos do projeto.
