A Câmara Municipal aprovou com emendas nesta quarta-feira, 16, dois projetos de lei complementar – PLCE 015/22 e 03/23 – , referentes aos fundos municipais, que permitirão a gestão mais eficaz e flexível dos recursos públicos. O primeiro desvincula o superávit financeiro dos fundos destacados no projeto para alocação dos valores, conforme as necessidades do Município e o segundo extingue e altera fundos considerados rígidos na aplicabilidade financeira e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil.
O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, explica que dos recursos arrecadados em um exercício financeiro, menos de 44% é aplicado em despesas discricionárias e grande parte destinada aos fundos públicos. Na prática, resta em média 16% de valores livres para aplicação em diversas políticas públicas.
“Alguns fundos municipais possuem baixa execução financeira, provocando o engessamento dos recursos e não há retorno para a sociedade. Os fundos são bons quando executados. Não podemos deixar um recurso importante parado em uma conta, em vez de ser utilizado para o que realmente se destina”, disse.
