A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) entregou, nesta quarta-feira (23/8), 26 Termos de Legitimação Fundiária (TLF) a famílias do loteamento Santa Luzia, em Sapucaia do Sul. O TLF é o documento utilizado pelo Estado para reconhecer e conferir o título de propriedade de imóveis aos seus ocupantes. O loteamento está localizado em área adquirida pelo Estado em 2002, em função do reassentamento de famílias em situação de risco ao longo da rodovia ERS-118, no perímetro do município.
O ato desta quarta complementa a ação iniciada em 2021, quando o Estado, após mais de 20 anos de espera, entregou 317 termos no loteamento, regularizando quase toda área de 18 hectares. A regularização só não foi concluída à época porque algumas famílias ainda não contabilizavam os cinco anos de concessão de uso do imóvel, tempo necessário para a obtenção da posse, ao passo que outros moradores, embora possuíssem o tempo exigido, apresentaram pendências na documentação.
A entrega dos termos ocorreu na Praça Complexo de Arte e Esporte Unificado, próxima ao loteamento, com a presença do titular da Sehab, Fabricio Peruchin, e do prefeito do município, Volmir Rodrigues. A concessão dos TLFs faz parte do calendário de entregas da Semana Estadual de Habitação, que ocorre entre 21 e 28 de agosto.
Mais 120 TLFs devem ser entregues em breve, após alteração na cláusula da Lei Estadual 15487/2020, que exige como condição para concessão do termo o uso do local por cinco anos. O pedido de modificação legal está sendo finalizado pelo governo do Estado para ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
Regularização Fundiária
A entrega dos TLFs faz parte do programa Regulariza RS, que atua em 33 núcleos urbanos informais desenvolvendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização das áreas, cujo objetivo é garantir o direito à moradia e a plena realização da função social da propriedade urbana.
Conforme as características específicas de cada área, o Estado vem executando diversas ações ao longo dos anos. Isso inclui, por exemplo, a implantação de infraestrutura essencial, como abertura de ruas e disponibilização das redes de energia elétrica e de abastecimento de água, bem como a atualização dos cadastros socioeconômicos.
Além do Regulariza RS, o governador Eduardo Leite anunciou, na segunda-feira (21/8), o Regulariza Tchê, que prevê a inclusão de áreas municipais na política de regularização fundiária do Estado. O programa vai fornecer os elementos técnicos necessários para que os municípios possam executá-la por meio de diversas modalidades, com ou sem repasse de recursos.
