Na manhã desta terça-feira, 12, ocorreu o ato de nomeação do Data Protection Officer (DPO) de Porto Alegre, Newton Moraes, no Centro Administrativo Municipal. Mestre em Direito e especialista no tema, Newton Moraes, terá a missão de garantir a conformidade da administração pública municipal à legislação de proteção dos dados pessoais, assegurando os direitos dos cidadãos enquanto titulares dos dados. Terá acesso livre e direto aos secretários, diretores de departamento e presidentes das empresas e fundações públicas.
O cargo em comissão de DPO foi aprovado na Câmara de Vereadores em 14 de junho. Na justificativa, o Executivo destacou que a criação do cargo é necessária para atender às exigências da Lei Federal n.°13.709/2018, a LGPD.
“A capital gaúcha é uma das únicas cidades do país que possui a função de DPO aprovada por lei. A partir de agora a prefeitura passará a contar com um profissional responsável pelos dados pessoais dos mais de 1,4 milhão de moradores”, ressalta o titular da Secretaria de Transparência e Controladoria (SMTC), Gustavo Ferenci.
Na oportunidade, também estiveram presentes o procurador-geral do Município de Porto Alegre, Roberto Silva da Rocha, que representou o prefeito Sebastião Melo; o presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Hamilton Sossmeier; a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha; o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP) da OAB/RS, Juliano Madalena; a presidente da Procempa Letícia Batistella; o secretário adjunto da SMTC Carlos Fett; a procuradora de Porto Alegre Daniela Cravo; a diretora de Transparência e Cidadania Adriana Gambino; o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Procempa, Luiz Eduardo Gava; o diretor do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios Allan Kovalski e o advogado Bruno Morassutti.
