A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou hoje (18/9) projeto de lei que obrigava as empresas terceirizadas a apresentarem garantias do pagamento de salários e encargos sociais de seus funcionários. A regra valeria para as empresas que firmarem contratos com órgãos da administração pública municipal. A proposição foi apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT). “Os casos de falta de pagamento de direitos sociais e trabalhistas por terceirizadas são recorrentes nas diversas esferas da Administração Pública”, explica o vereador.
O projeto previa que a garantia a ser apresentada pelas empresas seria colocada nos contratos firmados com os órgãos públicos. Tal garantia deveria ser renovada a cada prorrogação contratual, devendo ser ampliada caso exista repactuação contratual, tanto em relação a valores quanto para ampliação da prestação dos serviços.
