Na sessão plenária desta terça-feira (7), a primeira deliberativa no Plenário 20 de Setembro após a reforma, os parlamentares aprovaram todos os seis projetos do Executivo que constavam na pauta de votações. Todas as matérias foram encaminhadas à Casa em regime de urgência e, desde sábado (4), trancavam a pauta do plenário.
Para a próxima semana, ainda há outras cinco proposições do governo do Estado trancando a pauta de votações, incluindo a que trata do auxílio-refeição para servidores do Executivo. Elas estavam na Ordem do Dia da sessão de hoje mas, por decisão dos líderes de bancada, foram transferidas para a sessão deliberativa de 14 de novembro, quando também deve ser deliberado o projeto que trata do piso regional.
Pesca
Por unanimidade (43 votos favoráveis), foi aprovado o PL 256 2022, que altera a Lei nº 15.223/2018, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do RS e cria o Fundo Estadual da Pesca. Conforme o governo, o objetivo é corrigir equívoco de origem constante na Lei, passando a constar de forma expressa que os recursos do Fundo Estadual da Pesca serão depositados em conta corrente específica junto ao Banrisul, permanecendo o Badesul, enquanto Agência de Fomento do Estado, responsável pela gestão financeira e contábil do Fundo.
Zé Nunes (PT) declarou que a matéria é importante porque organiza o Fundo da Pesca. Lembrou que a lei que criou o Fundo, em discussão agora, eliminou a pesca predatória na costa gaúcha e foi questionada no STF, que decidiu pela constitucionalidade da legislação. Ainda criticou o governo Leite pela ausência de reuniões do Conselho Estadual da Pesca e citou ações do governo federal que beneficiam o setor.
Artesanato
Os deputados também aprovaram, com 43 votos favoráveis, o PL 460 2023, que altera a Lei nº 13.518/2010, que institui o Programa Gaúcho de Artesanato, cria o Comitê Gaúcho de Artesanato e dá outras providências. A proposta busca atualizar as nomenclaturas das entidades previstas na legislação.
Regularização fundiária
Na sequência, outros dois projetos receberam aprovação dos parlamentares: o PL 461 2023 recebeu 43 votos favoráveis e o PL 462 2023, 42 votos favoráveis. Eles tratam da autorização para o Executivo alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias.
Segundo a justificativa dos projetos, a intenção é promover o cumprimento de sentenças judiciais para promover a regularização fundiária dos loteamentos Xará, localizado em Gravataí, e Vila Santa Luzia, localizado em Sapucaia do Sul. Para isso, serão emitidos dezenas de Termos de Legitimação Fundiária aos ocupantes com cadastro socioeconômico concluído e aprovado pela Divisão de Trabalho Social e Direito Urbanístico do DERF e que ainda não completaram o requisito temporal definido no atual artigo 3º, mas que atendem aos condicionantes estabelecidas no artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Contratos emergenciais
Ainda foi aprovado, com 43 votos favoráveis, o PL 463 2023, que autoriza o Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.578/2020, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Conforme o PL, ficam prorrogados, pelo prazo de 12 meses a contar da data de expiração da validade dos contratos e podendo ser prorrogados por igual período, os contratos emergenciais de 44 Analistas Engenheiros, dez Analistas Arquitetos, seis Analistas Ambientais, dois Analistas Contadores e um Analista Assistente Social.
Transporte de cargas perigosas
A última matéria votada nesta tarde foi o PL 464 2023, que altera a Lei nº 7.877/1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do RS e dá outras providências. Ele recebeu 43 votos favoráveis.
De acordo com o Executivo, o objetivo é aprimorar e atualizar os mecanismos que estabelecem o controle ambiental da atividade de transporte terrestre e fluvial de produtos perigosos no território do RS. A proposta também busca adequar a lei à legislação federal e alterar a responsabilidade técnica pelo transporte, até então restrita a Químicos e Engenheiros Químicos, para outros profissionais.
Agência de Notícias
