A 4ª Vara da Fazenda Pública autorizou o Município a continuar o reassentamento da Vila Caddie, inclusive com a demolição das casas das famílias que fizeram acordo e que receberão indenização para a aquisição de novas moradias. Na mesma decisão, o juízo negou o pedido da Fundação Cultural Palmares para ingressar como interessada na ação em que o Ministério Público cobra o cumprimento da sentença que condenou o Município a reassentar os moradores. A decisão é do início da noite de quinta-feira, 23.
Caso fosse aceito o pedido, o processo precisaria ser remetido à Justiça Federal, o que representaria “inaceitável retrocesso”, segundo o magistrado. A ação transitou em julgado (quando não cabe mais recurso) em fevereiro de 2020. No mês passado, foram iniciadas as sessões de mediação com as famílias que desejam ser reassentadas. A mediação é conduzida pela Defensoria Pública do Estado. Sete famílias já assinaram o acordo e serão indenizadas em R$180 mil para adquirirem novas moradias.
“Com todo o respeito à Fundação Cultural Palmares, bem mais necessário do que a regularização e titulação do Quilombo Vila Caddie é neste momento dar assistência aos moradores do local em situação de risco, indenizando-os ou lhes propiciando um lugar decente para morar. Esse trabalho seguramente ficará seriamente comprometido se houver necessidade de um remanejo do processo para a Justiça Federal”, diz trecho da decisão (acesse na íntegra aqui).
Reassentamento – No dia 13, foi iniciado o processo de mudança das famílias que assinaram o acordo para reassentamento, mas o procedimento foi suspenso na ocasião devido a tensionamento de parte da comunidade. Das cerca de 95 famílias que residem no local, 80 manifestaram interesse em ir para outro local. Em reunião prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) com a superintendência do Incra em setembro, o órgão informou que a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), à época na fase de instauração, não impediria a continuidade da negociação com os moradores que desejassem deixar o local.
Entenda o caso – Localizada ao lado do Country Club, no bairro Boa Vista, a Vila Caddie é uma ocupação irregular sobre áreas pública e privada. Em função da precariedade das condições do local, o Ministério Público ajuizou, em 2013, uma ação, na qual o Município de Porto Alegre foi condenado a cadastrar os ocupantes da área pública e reassentar as famílias.
O custeio das indenizações às famílias é uma das obrigações assumidas pela empresa CFL em contrapartida a empreendimento na região (veja aqui). Segundo o Plano Diretor, parte da área ocupada tem gravame de praça, área verde e de via pública, que deve ligar a avenida Nilo Peçanha à Frei Caneca.
