Na tarde desta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 037/23, que regulamenta as Feiras Ecológicas de Porto Alegre, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal. O texto regula o funcionamento das sete feiras realizadas em logradouros públicos da Capital, onde são vendidos apenas produtos orgânicos certificados.
O secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, destaca o longo debate com os agricultores pelo qual passou a proposta. “A necessidade de uma lei específica das feiras ecológicas vem sendo abordada desde 2018. A partir deste acúmulo, elaboramos a minuta que foi apresentada em janeiro deste ano e debatida durante onze meses”, explicou.
Segundo Trogildo, desde que foi apresentado, o texto passou por várias atualizações a cada nova reunião com feirantes. “Esse projeto é fruto de muito diálogo, desde o debate realizado em 2018, passando por diversas discussões com os agricultores até chegar à Câmara, onde recebeu emendas que foram apresentadas pela oposição, mas construídas com o governo”, ressaltou o secretário.
Foram aprovadas seis emendas ao texto original apresentado pelo Executivo. Após a sua redação final, o projeto segue para sanção do prefeito.
Entre as garantias legais do projeto estão a continuidade de todos os feirantes que hoje têm o alvará vigente; edital de chamamento público para novas vagas; prioridade para produtores de Porto Alegre, da Região Metropolitana e do interior, nesta ordem, e com produção em sistema de baixo carbono para novas vagas; avaliação da participação do comerciante (bolicheiro) com as unidades de feiras; sucessão familiar; afastamento por motivos de gravidez ou doença; até cinco auxiliares; autogestão das unidades de feiras na sua organização; e processo administrativo em caso de descumprimento da lei.
