No sábado (16), assim que saíram no Diário Oficial do Estado os decretos que acabam com incentivos fiscais de 64 setores produtivos do RS, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) protocolou na Comissão de Constituição e Justiça, Pedido de Decreto Legislativo, para sustar os cinco atos do governador.
Os decretos, segundo Eduardo Leite, são o Plano B, caso a Assembleia Legislativa não aprove o seu projeto, que aumenta de 17% para 19,5% o ICMS no Estado. A votação está marcada para esta terça-feira (19).
Para Rodrigo Lorenzoni, “retirar 40% dos benefícios de 64 setores, atingindo até a cesta básica, vai comprometer cadeias econômicas inteiras e gerar um reflexo macro na economia do RS. A realidade tributária que esses setores têm hoje é que dá a eles condições de competitividade. Retirando os benefícios fiscais, vamos impactar o preço final dos produtos, quebrar empresas gaúchas e acabar com os empregos”. E por entender que há abuso regulatório e que o governador está escolhendo acabar com a Economia gaúcha por decreto, o líder do PL entrou com o PDL.
Convocação da secretária
Abuso regulatório é uma das justificativas para projetos de decreto legislativo que podem sustar atos do Executivo. É um instrumento previsto na Constituição do RS e no Estatuto da ALRS.
Trâmite – Acolhido o PDL de Rodrigo Lorenzoni em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente após o recesso parlamentar, a CCJ abre prazo de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade dos decretos. A CCJ poderá deliberar pela procedência da impugnação e encaminhará à Mesa o PDL sustando os decretos impugnados. Se a deliberação for pela legalidade dos atos do governador, a CCJ proporá à Mesa o arquivamento da proposta de sustação, mas autor ainda poderá recorrer.
Em uma nova frente contra aumento de impostos e contra os decretos do governador, esta manhã, Rodrigo Lorenzoni protocolou requerimento na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Ele pede a convocação da secretária da Fazenda, Pricilla Santana, para prestar esclarecimentos sobre esses decretos. Ainda não há data prevista para a realização da próxima reunião da Comissão.
