O requerimento do Deputado Rodrigo Lorenzoni, subscrito pelo deputado Paparico Bacchi, com projeto de decreto legislativo para sustar os decretos de Eduardo Leite que retiram benefícios fiscais de importantes setores da economia gaúcha teve andamento nesta terça-feira (20). Pautado para distribuição na primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa RS, o PDL, pela grade, ficou com a relatoria da deputada Delegada Nadine.
Tramitação – Se o parecer da relatora for favorável, irá à votação em reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Acolhido, a CCJ abre prazo de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade dos decretos. A CCJ poderá deliberar pela procedência da impugnação e encaminhará à Mesa o PDL sustando os decretos impugnados. Se a deliberação for pela legalidade dos atos do governador, a CCJ proporá à Mesa o arquivamento da proposta de sustação, mas os autores do requerimento, ainda poderão recorrer.
De acordo com Rodrigo Lorenzoni, uma deputada da base do governo ficar com a relatoria acende o alerta. “A sensação é de que o governo vai trabalhar para derrubar os requerimentos e manter os decretos. No entanto, temos convicção absoluta de que há sustentação constitucional sólida para que os projetos de decretos legislativos avancem e possam impedir esse ato despropositado do governo do Estado que impõe o aumento de impostos para 64 segmentos da nossa economia, a partir da retirada dos incentivos fiscais, inclusive da cesta básica. Isso é uma crueldade e o povo gaúcho não merece isso”, afirma.
