A prefeitura lançou nesta quinta-feira, 11, uma política permanente de revisão normativa para tornar decretos e leis mais claros e eficientes para o cidadão. Em ato no Paço Municipal, o prefeito Sebastião Melo e a assessoria legislativa do Executivo anunciaram a criação de um comitê para analisar, rever e propor normas, anularam 232 decretos municipais e protocolaram, na Câmara Municipal, um projeto que prevê a revogação de 433 leis obsoletas ou redundantes em vigor na Capital.
“Quem faz gestão sabe o quanto essas medidas podem resultar em melhorias e desburocratização para a cidade e a vida das pessoas. Essa iniciativa está dentro de um contexto maior, de um conceito de governo que diminui burocracias, impostos e incentiva o empreendedorismo” – Prefeito Sebastião Melo.
Se o projeto for aprovado, a prefeitura reduzirá, em cerca de um ano, de 17.708 para 12.645 o número de leis e decretos vigentes no município. Entre as leis consideradas obsoletas estão a 3.899, de 1974, que determina que deve haver lanterna de quatro pilhas dentro de elevadores, e a 109, de 1948, que autoriza a venda de animais de tração do município.
Evolução – A política permanente de revisão normativa é a sequência do trabalho que se iniciou, via assessoria legislativa do Gabinete do Prefeito (GP), ainda em 2022. Naquele ano, foram analisados cerca de 8 mil decretos municipais, publicados entre 1930 e 2018. O resultado dessa primeira etapa foi a revogação de 4.398 decretos, feita durante um ato no South Summit Brazil de 2023.
Integração – O Comitê de Revisão Normativa terá representantes da Câmara Municipal, assessoria legislativa do GP, Procuradoria-Geral do Município (PGM) e outros órgãos e secretarias municipais.
O colegiado terá de fazer, de forma permanente, avaliações qualitativas de normas e leis existentes, considerando os impactos sociais, econômicos e ambientais das regras. Além disso, deverá identificar lacunas e propor novas abordagens com conceito de legislação arterial.
“Esta é a terceira etapa de um projeto que começou ainda em 2022. Revisamos mais de 17 mil atos, entre leis e decretos. O objetivo com a ação permanente é tornar Porto Alegre uma das capitais brasileiras com menor burocracia, garantindo uma legislação enxuta, moderna e eficiente. Mais clareza nas regras pode resultar em agilidade na máquina pública para liberar com maior rapidez os serviços que o cidadão precisa”, destaca a gerente de atividades legislativas do Executivo e líder do projeto, Luciane Pinheiro.
Ações – Também estão previstas avaliações periódicas, por parte do comitê, do progresso das alterações aplicadas no arcabouço de legal do município, e deverão ser utilizados indicadores de desempenho para avaliar o impacto das revisões na gestão pública e na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Exemplo – Um resultado prático da flexibilização recente de normas foi a facilitação para empreendedores instalarem parklets pela cidade, espaços urbanos que incentivam a vida ao ar livre e propiciam maior cuidado com áreas públicas. De 2017 a 2022, foram instalados oito na cidade. Após desburocratização em novo decreto sobre o tema, o número chegou a 90 até o fim de 2023.
