No final de 2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Lei N° 16.077/2023, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), que garante aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados, segurança e dignidade. A lei prevê que, ao contratar uma empresa terceirizada, os órgãos públicos e poderes autônomos estaduais deverão ter como diretriz central empenhar todos os esforços de fiscalização cabíveis e disponíveis para garantir que as contratadas tenham condições de cumprir com as suas obrigações junto aos trabalhadores.
Luciana Genro Foto: André Lisbôa/ ALRS
Luciana Genro apresentou esse projeto de lei após ser procurada diversas vezes por trabalhadoras terceirizadas que denunciavam problemas de atraso nos pagamentos, condições precárias de trabalho e atrasos nas rescisões. Em muitos casos, as empresas são contratadas pelo próprio governo para atuar em escolas, postos de saúde, bancos, entre outros.
“Com essa lei, diante de situações de atraso de pagamento, é possível identificar com rapidez onde está o problema, o que facilita o trabalho tanto dos advogados e sindicatos que defendem esses trabalhadores, quanto das instituições que fiscalizam esses contratos, como é o caso do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia”, apontou Luciana Genro.
Apesar da Lei estar em vigor desde março, o mandato da deputada segue recebendo denúncias sobre empresas que estão atrasando os pagamentos. Em função disso, a parlamentar oficiou ao Governo do Estado, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Assembleia Legislativa, para ter acesso aos relatórios mensais, previstos na Lei, para fiscalizar se está ou não sendo cumprida.
Só em 2023, Luciana Genro oficiou ao menos seis empresas por atrasos nos pagamentos do salário, vales alimentação e transporte e rescisões. É inaceitável que trabalhadores sejam tratados com tanto descaso, já que muitas vezes as empresas sequer respondem às tentativas de diálogo dos trabalhadores.
“Tratam-se de trabalhadores, em sua maioria, trabalhadoras, que dependem exclusivamente do seu trabalho para o sustento familiar e se veem desassistidos diante da ausência de informações e do empurra-empurra de responsabilidades, já que as empresas culpam o Governo pelo atraso e o Governo atribui a culpa às empresas. Enquanto isso, os terceirizados seguem sem receber seus direitos.”, destacou Luciana Genro.
A deputada segue acompanhando de perto a situação destes trabalhadores, sempre se posicionando contra a lógica das terceirizações. Uma prática cada vez mais comum e implementada, principalmente pelo Estado, que torna as condições de trabalho precárias e insustentáveis.
Há inúmeros exemplos que mostram que a terceirização não é a solução e que tem sido utilizada para facilitar esquemas de corrupção, desvios de verba pública e preenchimento de cargos para apadrinhamentos políticos, prejudicando o atendimento à população e retirando os profissionais especialistas do atendimento.
