As propostas tratam de flexibilizações nos programas habitacionais Compra Compartilhada e Bônus-Moradia. No último dia 3, a Câmara aprovou cancelamentos de parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), em áreas atingidas pela cheia, e a prorrogação dos vencimentos de ISSQN para empresas prejudicadas pela enchente.

Outros projetos – Ainda no fim de maio, outros seis projetos da prefeitura que tratam do enfrentamento contra a enchente foram aprovados na Câmara. Um deles trata da ampliação do Estadia Solidária, benefício habitacional provisório criado pela atual gestão municipal em razão das recentes cheias na cidade, e que terá valor reajustado. Outro, ampliou o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA, com novas facilidades para quitações de dívidas, que inclusive já foi sancionado pelo prefeito Sebastião Melo.

Também tinha sido aprovado um projeto que altera artigo da lei que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Outro, que atualiza artigo da lei autorizando o Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial (BIRD-BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Também foram aprovados projetos que alteram artigos do Programa Vou à Escola e que autoriza a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento SA – Agência de Fomento – RS e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com garantia do Executivo Municipal, até o valor de R$ 45 milhões.