O mês de outubro, marcado pela campanha do Outubro Rosa, não é apenas um período de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, mas também uma oportunidade para lembrar direitos que muitas pacientes ou ex-pacientes desconhecem. Um desses direitos é a isenção do Imposto de Renda, garantida a contribuintes com diagnóstico de doenças graves, incluindo o câncer de mama e outras enfermidades, como cardiopatias severas.
Esse direito ao benefício fiscal não depende do estágio da doença nem de sua recidiva porque a Justiça brasileira reconhece que, mesmo após a cura, a isenção é cabível. Por exemplo, em 2023, a Justiça concedeu a isenção do Imposto de Renda a uma contribuinte que teve câncer de mama em 1996, mesmo após sua recuperação.
“A decisão reflete o que já é previsto na legislação: pacientes com câncer – de qualquer espécie, inclusive os cânceres de pele – têm direito à isenção, independentemente de a doença ter recidivado ou não.” esclarece o Advogado tributarista Fabrício Klein.
Os casos de câncer de mama impõe desafios que vão além do tratamento médico. Mesmo após a cura, muitas pacientes continuam a necessitar de acompanhamento periódico, medicação e terapias de suporte, o que gera um custo elevado. É para aliviar esse impacto financeiro que a legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para pacientes de doenças graves, incluindo todos os tipos de câncer e outras condições debilitantes.
“A isenção do Imposto de Renda para contribuintes com histórico de câncer de mama, mesmo após a cura, é um direito consolidado, mas que ainda encontra resistência em muitas fontes pagadoras de benefícios previdenciários.” esclarece o Advogado Guilherme Torres, do escritório Fabrício Klein Advocacia.
Segundo o Advogado, o IPE-RS e muitas outras entidades previdenciárias habitualmente indeferem os pedidos administrativos de contribuintes que são elegíveis para a isenção. “Embora sejam cotidianamente concedidas pela Justiça, nos pedidos administrativos são muito habituais os indeferimentos nos casos de cânceres de pele – que são de menor gravidade – e das cardiopatias graves tratadas – por exemplo, por meio de implantes de stents ou marca-passo.” acrescenta Torres.
Deste modo é importante informar que a isenção do Imposto de Renda para pacientes de câncer é um direito fundamental que visa reduzir o peso financeiro da doença, mesmo após a cura. No Outubro Rosa, além de promover a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico do câncer de mama, é importante ampliar o conhecimento sobre os direitos fiscais das pacientes, assegurando que elas possam enfrentar os desafios com mais dignidade e menos encargos financeiros.
Sobre o escritório
O escritório Fabrício Klein Sociedade de Advocacia tem atuação em nível nacional e é dirigido pelo advogado Fabrício Klein, mestre em Economia, pós-graduado em Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e também pós-graduado na modalidade Master in Busisness Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Brasília e Porto Alegre.
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