Na sessão ordinária desta quarta-feira (30/10), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei que altera a Lei n° 13.306, de 21 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de 150 milhões de dólares, para que faça constar o novo nome do Programa de Financiamento, em virtude da necessidade de adequação das operações de crédito em tramitação ao estado de calamidade. Com a alteração, a referida operação de crédito será destinada à execução do Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do Município de Porto Alegre (POA+SOCIAL).

Conforme a justificativa, a alteração da Lei n° 13.306/2022 se tornou condição fundamental para que o município possa viabilizar a operação de crédito externo com a garantia da União, junto ao BID, até o valor de 150 milhões de dólares. Segundo o Executivo, “para atendimento aos requisitos da interpretação do Governo Federal para aderência ao estado de calamidade pública, o escopo do Programa teve que ser restruturado. Os recursos inicialmente alocados no Componente 2, que focava no Fortalecimento da Gestão Fiscal, incluindo a gestão de passivos contingentes, precatórios e aprimoramento da gestão financeira e do gasto público, tiveram que ser suprimidos, sendo canalizados para o componente finalístico social do Programa, com ênfase na melhoria dos serviços e recuperação da infraestrutura afetada nas áreas mais impactadas pelo evento climático de maio de 2024”.