O Município de Porto Alegre garantiu o ingresso de mais de R$ 21 milhões após a assinatura de um Termo de Entendimento em Mediação Tributária em um caso envolvendo a discussão sobre incidência de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O acordo foi conduzido pela Câmara de Mediação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com participação da Secretaria Municipal da Fazenda, e solucionou um processo judicial que poderia levar décadas para ser concluído, período em que os valores depositados ficariam indisponíveis para todos. Ficou acordado na solução um entendimento intermediário, em que a tributação foi parcialmente reconhecida, e os valores foram divididos entre as partes.
“A Mediação Tributária é uma ferramenta inovadora, na qual Porto Alegre foi pioneira e se mostra muito eficiente. É um avanço significativo na gestão fiscal de Porto Alegre, criando um caminho de diálogo e resolução que beneficia tanto o fisco quanto os contribuintes”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.
Também houve um entendimento consensual, com manutenção da tributação incontroversa, e os valores devidos foram garantidos em favor do Município, conforme explica a superintendente da Receita Municipal, Sandra Marlusa Severo Quadrado. “Cientes do impacto financeiro e do longo tempo de espera inerente a um processo judicial, a prefeitura e o contribuinte optaram pela Mediação Tributária”. O contribuinte em questão não teve o nome divulgado para preservar o sigilo fiscal.
Segundo a procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais da PGM, Cristiane Nery, esse é mais um caso que demonstra a importância da mediação tributária para a administração pública. “Porto Alegre é pioneira entre as capitais brasileiras na implementação da mediação em matéria tributária, iniciativa que nos permite uma nova forma de relacionamento com o contribuinte, baseada na negociação entre as partes, o que resulta em uma atuação célere e a recuperação de créditos em conflitos tributários estabelecidos”, afirma Cristiane. A iniciativa é finalista do J. Ex., prêmio que reconhece e incentiva soluções inovadoras no sistema de justiça brasileiro.
A Mediação Tributária foi instituída pela Lei Municipal nº 13.028/2022, aprovada em março de 2022, que tornou Porto Alegre a primeira capital brasileira a adotar esse modelo para a resolução de conflitos tributários. A iniciativa foi desenvolvida por um grupo de trabalho composto pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf).
O mecanismo busca evitar litígios judiciais e estabelecer diálogo entre o fisco e os contribuintes, além de aumentar a eficiência na arrecadação.
