A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em ação civil pública ajuizada no início da noite desta terça-feira, 19 de novembro, a Justiça determinou liminarmente que o prefeito municipal de Dilermando de Aguiar, José Claiton Sauzem Ilha, suspenda a eficácia do decreto executivo 111/2024, assinado por ele, que transferiu para o dia 23 de dezembro o feriado nacional desta quarta-feira, 20 de novembro, dedicado ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

“Considerando-se que é intenção do legislador preservar todos os feriados nacionais como datas de celebração e reflexão quanto aos seus significados, fica evidente que o ato administrativo de transferir o dia dedicado à memória e Zumbi e comemoração da consciência negra é inválido, devendo ser revogado”, destaca o promotor de Justiça Joel Oliveira Dutra, que assinou a ACP.

A decisão determina ainda, também a pedido do MPRS, que o prefeito mantenha o feriado no dia 20 de novembro, com funcionamento apenas das atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis, com a imposição de multa pelo descumprimento.

“As declarações do prefeito municipal à imprensa, negando a existência de racismo no município, apenas reforçam a importância de se manter a data comemorativa em seu dia próprio, como forma de conscientização e educação sobre as questões raciais”, destaca a juíza Walkyria Maria Alvares dos Prazeres, que proferiu a decisão.

Ao tomar conhecimento do fato, o promotor instaurou expediente para averiguar a legalidade da iniciativa e notificou o Município de Dilermando de Aguiar a fim de oportunizar a revogação do ato administrativo no prazo de cinco horas.

A prefeitura da cidade de Dilermando de Aguiar (Centro-Oeste gaúcho) revogou na noite dessa terça-feira (19) um decreto municipal que transferia o feriado desta quarta, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. O recuo foi determinado pela Justiça, a partir de ação civil protocolada pelo Ministério Público, alegando ilegalidade por tratar-se de pausa obrigatória de abrangência nacional.

O titular do Executivo local, José Claiton Sauzem Ilha, justificava que a revogação do feriado tinha por objetivo ampliar o feriado de Natal dos servidores municipais. Ele também garantiu que não há racismo em Dilermando de Aguiar e que a manutenção das atividades seria acompanhada de atividades de conscientização sobre racismo e outros temas.

A intimação judicial, recebida no final da tarde, determinava que Sauzem autorizasse somente o funcionamento de atividades públicas ou privadas absolutamente indispensáveis e que a população fosse comunicada da manutenção do feriado, que é nacional pela primeira vez na História do Brasil. Em caso de descumprimento, o Executivo Municipal seria multado em R$ 50 mil por dia.