As Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre ganharam mais um reforço. Foi instalada nesta sexta-feira (29/11) a 3ª VEC, em solenidade ocorrida no Foro Central I. O presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, destacou a importância da iniciativa para a sociedade. “É fundamental que haja uma unidade entre os poderes do estado com o trabalho em harmonia. Cada um toma as suas decisões em prol da população. O crime organizando vem crescendo e ocupando espaços que jamais imaginávamos antes e, em decorrência de mais este fato, aliado à alta demanda de processos nas atuais Varas de Execução, torna-se muito importante a instalação de mais esta Unidade”, disse ele. “Podemos assegurar que o Judiciário jamais deixará de zelar pelo direito individual das pessoas e pela dignidade dos apenados, que também terão um atendimento mais adequado. Esta iniciativa irá colaborar ainda mais com a segurança no Estado e a busca constante de melhores serviços prestados”, concluiu o magistrado.
Presidente Alberto e o Governador Leite Foto: Eduardo Nichele/TJRS
O Governador Eduardo Leite, que participou do evento, parabenizou o Judiciário pela nova VEC e disse que o combate ao crime organizado está no foco do Estado. “Não devemos desconsiderar os fatos isolados que acontecem. Porém, o mais importante é destacarmos que o enfrentamento ao crime está avançando e hoje estamos dando mais um importante passo com a criação da 3ª Vara, que será dedicada aos processos envolvendo criminosos ligados às facções, abrangendo a PASC, que já está sendo qualificada pelo Estado com novos investimentos, garantindo mais vagas e condições de alojamento”, afirmou o Chefe do Poder Executivo.
Já a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Bretton Baisch, por sua vez, disse que a instalação da Vara será fundamental para a equalização do trabalho entre as demais Varas da área, que possuem muita demanda de trabalho. “Com esta nova estrutura teremos um atendimento mais eficiente e célere na execução criminal , com a responsabilidade de fiscalizar e atender a PASC. A iniciativa é essencial para garantir um olhar especial aos detentos de maior periculosidade, fazendo com que tenhamos um novo capítulo na história da segurança pública, com mais eficácia e um ambiente mais seguro a todos os cidadãos. Nosso compromisso é com a justiça, a paz e a ordem na sociedade”, finalizou Desembargadora.
Corregedora Fabianne Foto: Eduardo Nichele/ TJRS
A Diretora do Foro Central de Porto Alegre, Juíza Gioconda Fianco Pitti, também destacou a importância da ação conjunta entre os Poderes em busca do melhor serviço para a população. “A unidade é muito importante para o atendimento das demandas envolvendo os presos de maior periculosidade e temos certeza dos avanços que serão proporcionados”, disse a magistrada, elogiando também a trajetória do Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, que atuará como Juiz Substituto designado para coordenar a 3ª VEC. A Juíza também destacou a importância do projeto piloto denominado “Dissuasão Focada”, oriundo da Secretaria Executiva do Programa RS Seguro do Governo do Estado, que tem por finalidade prevenir e reprimir os chamados crimes violentos letais intencionais (CVLIs), em especial os homicídios relacionados a disputas envolvendo organizações criminosas.
Atribuições
A nova unidade terá competência para prestar a jurisdição em processos de execução criminal (PECs) de presos da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas – PASC, e de outras cinco instituições de regime semiaberto: Instituto Penal de Charqueadas – IPCH – ; Instituto Penal Irmão Miguel Dario – IPIMD, em Porto Alegre; no Instituto Penal Canoas – IPC; Fundação Patronato Lima Drummond, em Porto Alegre e no Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros.
Fará ainda a fiscalização e inspeção dessas casas prisionais, bem como a análise de ações de interdição. Em relação aos presos provisórios nesses mesmos locais, sem condenação, realizará a análise de pedidos de visita e de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A unidade também será competente para jurisdição dos PECS de apenados em situação de prisão domiciliar (regular ou especial), sem monitoramento eletrônico, com residência na Comarca de Porto Alegre. Ficará ainda sob a responsabilidade da 3ª VEC a Central de Transferência de Presos, que, até então, estava vinculada diretamente à Corregedoria-Geral Justiça (CGJ).
Atuará como designado em substituição o Juiz Roberto Coutinho Borba, Titular do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Com a instalação, houve uma redistribuição de competências envolvendo as outras VECs de Porto Alegre.
Em decorrência da instalação da 3ª VEC, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a realização de expediente exclusivamente interno na 2ª e 3ª VECs, por cinco dias úteis, a contar de hoje (29/11), com suspensão dos prazos processuais no período, sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e da realização das audiências aprazadas.
