A Prefeitura de Porto Alegre sancionou nesta semana seis novas leis oriundas de projetos apresentados por parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre. Acompanhe:

IDOSO – Lei n.º 14.179, que cria na Capital o serviço S.O.S Idoso – 24h. A proposta assinada pelo vereador Cláudio Janta (Solidariedade) foi aprovada pelo Legislativo no dia 18 de dezembro.

REABILITA – Lei n.º 14.180, que institui o Programa Reabilita POA para pessoas com deficiência visual. Apresentado pelo vereador Hamilton Sossmeier (PODE), o projeto foi aprovado pelo Plenário em 18 de dezembro.

EVANGÉLICOS – Lei n.º 14.181, que cria o Movimento AME – Articulação e Mobilização Evangélica. O projeto de Hamilton Sossmeier foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

INTERNAÇÃO – Lei n.º 14.182, que institui em Porto Alegre a Política Pública de Internação Humanizada. A lei tem origem em projeto da vereadora Cláudia Araújo (PSD) que foi aprovado pelo Plenário em 18 de dezembro.

MAUS TRATOS – Lei n.º 14.183, que recomenda a hospitais, clínicas, laboratórios, unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada comunicar imediatamente a Polícia quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. De autoria do vereador José Freitas (Republicanos) e da vereadora Fernanda Barth (PL), o texto foi aprovado no dia 18 de dezembro.

REGULARIZAÇÃO – Lei n.º 14.185, que estabelece a divulgação pública e trimestral de lista com os candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público e de regularização fundiária do município. Apresentado pela vereadora suplente Sâmila Monteiro (Novo), o projeto recebeu a aprovação dos parlamentares em 18 de dezembro.