Um ano após a aprovação da Lei nº 16.111/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), o Governo do Estado regulamentou a norma que autoriza a construção de barragens e açudes no Rio Grande do Sul para fins
de irrigação. A medida, considerada estratégica para o setores do agronegócio, visa garantir maior segurança hídrica, aumento de produtividade e proteção contra os efeitos de secas prolongadas.
A nova regulamentação veio com a Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM nº 3, de 23 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do RS, de hoje (25/04), que estabelece os critérios técnicos e ambientais para intervenção em Áreas de
Preservação Permanente (APPs), com base na Lei 16.111/2024. Para o deputado Delegado Zucco, a regulamentação, mesmo que tardia, marca um avanço decisivo: “É uma vitória do bom senso e do planejamento. Não se trata apenas de infraestrutura,
mas de garantir que o Rio Grande do Sul tenha as ferramentas para enfrentar a estiagem com responsabilidade ambiental e foco na segurança alimentar e no aumento da produtividade”, afirma Zucco. A Lei do deputado Delegado Zucco foi também a base para a Resolução nº 512/2024 do CONSEMA, que define os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação.
Agora, com a regulamentação publicada, produtores terão regras claras para construir e regularizar estruturas de armazenamento de água em suas propriedades, respeitando critérios técnicos, ambientais e legais. A medida tem impacto direto no fortalecimento do agronegócio gaúcho e contribui para o desenvolvimento sustentável do campo, possibilitando mais produtividade, geração de empregos e proteção de alimentos essenciais para a população.
Sobre o tema: Frente Parlamentar de Enfrentamento à Estiagem
Além disso, é importante destacar que já existe, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Frente Parlamentar do Enfrentamento à Estiagem e Eventos Climáticos e Recuperação do Setor Agropecuário Gaúcho, que atua especificamente na busca de soluções para os impactos causados pela escassez de chuvas e eventos climáticos extremos. Entre os focos da frente, está a criação de políticas eficazes para a reestruturação das dívidas dos produtores rurais, o que inclui a
renegociação de passivos acumulados, a ampliação dos prazos de pagamento e a securitização de dívidas como forma de gerar liquidez imediata. A frente também trabalha pela recuperação da capacidade produtiva, pela expansão do seguro rural e pela mobilização de recursos públicos e privados para garantir a sustentabilidade econômica das propriedades.
