A 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre extinguiu, por perda de objeto, a execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2007 e no qual o Município de Porto Alegre comprometeu-se a não contratar, sem a realização de concurso ou processo seletivo público, profissionais para a área de atenção básica à saúde. Estavam incluídos no TAC agentes comunitários de saúde e demais trabalhadores vinculados à saúde da família. A decisão é do dia 24 de julho. Ainda cabe recurso.
O Judiciário acolheu os fundamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de que houve a perda do objeto. Segundo o Juízo, “os fatos que ensejaram o ajuizamento da execução não mais persistem. A lei municipal 10.861/10 não mais vigora e um novo projeto de lei deu origem à lei municipal 11.062, de 7 de abril de 2011, que autorizou a criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) no âmbito do Município de Porto Alegre, posteriormente declarada inconstitucional, já tendo havido trânsito em julgado”.
A discussão judicial sobre a execução do TAC interfere diretamente na substituição dos servidores do Imesf e na reorganização no serviço de saúde da atenção primária. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 2010. Além desse processo, havia outros dois tramitando simultaneamente sobre o mesmo TAC – um ajuizado pelo Ministério Público Federal, em tramitação na Justiça Federal, e outro ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho. No mês passado, a 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a execução do termo.
Imesf – Em 2011, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal 11.062/2011, que criou o Imesf. Os autores da ação foram 17 entidades, entre sindicatos e associações, como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs). A lei foi declarada inconstitucional em 2013. Recursos tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2014.
Em setembro do ano passado, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que declarou o Imesf inconstitucional. A relatora, ministra Rosa Weber, foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux no voto. Assim, a lei que criou o instituto deixa de existir e todas as relações jurídicas tornam-se irregulares. A partir disso, há necessidade de desligamento dos funcionários, baixa do CNPJ e garantia de continuidade dos serviços.
