Novo na legislação brasileira, o acordo de não persecução penal celebrado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM), abre caminho para que políticos investigados por caixa dois paguem multas mais altas para se livrarem de processos judiciais.
A recente modalidade de acordo, adotada no caso de Onyx, foi regulamentada por meio da Lei Anticrime, do ano passado. Vale para crimes com penas mínimas não superiores a quatro anos (não só o de caixa dois), praticados sem violência ou grave ameaça.
Não se aplica, por exemplo, em caso de delitos previstos na Lei Maria da Penha.
O investigado confessa o crime e paga a multa. Com isso, evita a abertura de ação penal e continua réu primário.
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