Em reunião ordinária virtual, realizada na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), aprovou por unanimidade os pareceres favoráveis do deputado Sérgio Turra (PP) aos seis requerimentos de parlamentares para sustar resoluções do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública que buscam assegurar assistência à saúde aos membros e servidores desses órgãos. Tramitando de maneira conjunta, os requerimentos foram a forma encontrada pelos deputados para tentar impedir o que o relator classificou como uma “autoconcessão de privilégios”.
Os deputados também aprovaram outros quatro pareceres a projetos diversos, como os que incluem o tema da “Educação Financeira” no currículo escolar. Os projetos receberam votos contrários dos deputados Pepe Vargas (PT) e Jeferson Fernandes (PT), que explicaram considerá-los inconstitucionais, por caber, segundo eles, ao sistema estadual de educação, por meio das suas secretarias e conselhos, e não ao Legislativo, a inclusão de temas curriculares.
Veja a relação das matérias com pareceres aprovados hoje:
PL 146/2019, de Airton Lima (PL), que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede estadual de ensino. Parecer favorável de Elizandro Sabino (PTB) aprovado por 12 x 0.
PL 214/2020, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável, com emendas, de Frederico Antunes (PP) aprovado por 12 x 0.
PL 206/2009, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a inclusão da temática Educação Financeira no currículo escolar das Escolas Estaduais de Ensino Médio do Rio Grande do Sul. Parecer favorável, com emendas, de Elton Weber (PSB) aprovado por 8 x 2.
PL 231/2015, de Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável, com emendas, de Elton Weber aprovado por 8 x 2.
Requerimentos Diversos (RDI) 19/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação da Resolução nº 004, de 8 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 12 x 0.
RDI 20/2021, de Pepe Vargas (PT) e mais sete deputados, que requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação do Provimento nº 007, de 7 de março de 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 12 x 0.
RDI 21/2021, de Pepe Vargas e mais sete deputados, que requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação da Resolução nº 008, de 9 de março de 2021, do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 12 x 0.
RDI 23/2021, de Fábio Ostermann (Novo) e mais 24 deputados, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a sustação da Resolução n.º 04/2021, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Poder Judiciário”. Parecer favorável de Sérgio Turra (PP) aprovado por 12 x 0.
RDI 24/2021, de Fábio Ostermann e mais 24 deputados, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a
sustação da Resolução DPGE 02/2021 do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública”. Parecer favorável de Sérgio Turra aprovado por 12 x 0
RDI 25/2021, de Fábio Ostermann e mais 24 deputados, que requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a
sustação do Provimento n.º 07/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Ministério Público”. Parecer favorável de Sérgio Turra aprovado por 12 x 0.
PEC 280/2019
Durante a apreciação da Ordem do Dia, os deputados também dedicaram tempo à discussão do RDI 34/2021, de Gerson Burmann (PDT) e mais três deputados, que interpuseram recurso, com base no art. 229, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, contra o resultado final da votação em primeiro turno da PEC 280/2019, na sessão plenária de 27 de abril. Na ocasião, os votos dos deputados Dirceu Franciscon (PTB) e Neri, o Carteiro (Solidariedade) foram registrados no painel eletrônico do plenário de forma diversa daquela declarada por eles.
O requerimento recebeu parecer contrário do deputado Mateus Wesp (PSDB), que alegou que, diante do contexto de excepcionalidade instaurado pela pandemia, era preciso levar em conta a manifestação oral dos deputados, os quais teriam tido seus votos registrados erroneamente no painel eletrônico. O deputado Pepe Vargas (PT) questionou o prazo para votação do requerimento na comissão, gerando debate entre os parlamentares, que foi encerrado após pedido de vista feito pela deputada Juliana Brizola (PDT).
Também suscitaram pedidos de vista os PLs 76/2019, 21/2020, 293/2020, 164/2012, 47/2021, 281/2020, 154/2019, 11/2018, 385/2019, 33/2017, 211/2020 e 118/2019. Os demais itens da Ordem do Dia não foram votados devido à ausência dos respectivos relatores ou ao término da reunião.
Antes das votações, foram distribuídas para relatoria 13 proposições, conforme segue:
PL 87/2021, de Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre a inclusão do grupo de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como prioritário no Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 88/2021, de Paparico Bacchi (PL), que denomina Lupicínio Rodrigues o complexo cultural do Porto Seco, localizado no município de Porto Alegre. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
PL 89/2021, de Sérgio Turra (PP), que revoga dispositivos da Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Mateus Wesp (PSDB).
PL 90/2021, de Giuseppe Riesgo (Novo), que institui a obrigatoriedade de estudo de impacto financeiro de longo prazo como condição para a realização de concursos públicos no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
PL 91/2021, de Airton Lima (PL), que dispõe sobre a padronização de informações aos familiares de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sérgio Turra (PP).
PL 92/2021, de Sofia Cavedon (PT), que dispõe sobre o direito à informação, organizada e com transparência, dos registros de dados epidemiológicos nas redes pública, privada e comunitária de ensino no Rio Grande do Sul. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
PL 93/2021, de Tenente-coronel Zucco (PSL), que reconhece a prática de atividade de dança, bem como as aulas de música no formato individual como essenciais para a população, podendo ser realizadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Relator: Sérgio Turra (PP).
PL 94/2021, de Zé Nunes (PT) e mais um deputado, que dispõe sobre a criação, o comércio, o transporte e a conservação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e de seus produtos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).
PL 95/2021, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa, no estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
PL 96/2021, de Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre a distribuição gratuita e sem controle de fornecimento de absorventes íntimos, para todas as pessoas reclusas que menstruam, de acordo com a demanda de cada pessoa presa, em regime socioeducativo ou em cumprimento de medida de segurança. Relator: Sérgio Peres (Republicanos).
PL 97/2021, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
PL 98/2021, de Luiz Marenco (PDT), que declara os povos indígenas como protetores do meio ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Mateus Wesp (PSDB)
PL 99/2021, de Ruy Irigaray (PSL), que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes, as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade. Relator: Frederico Antunes (PP).
Presenças
Participaram da reunião os deputados Tiago Simon (MDB), presidente da comissão, Vilmar Zanchin (MDB), vice-presidente, e os demais membros, Jeferson Fernandes (PT), Pepe Vargas (PT), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-coronel Zucco (PSL), Juliana Brizola (PDT), Mateus Wesp (PSDB), Elton Weber (PSB) e Sérgio Peres (Republicanos), além dos deputados Fábio Ostermann (Novo), Eduardo Loureiro (PDT) e Luís Augusto Lara (PTB), que estiveram presentes para defender projetos de suas autorias.
