O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal (STF), nesta sexta-feira (18/6), com arguição de descumprimento de preceito fundamental na tentativa de anular portaria do Ministério do Turismo que delegou ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura a decisão final sobre os projetos culturais nacionais a serem beneficiados com a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)
A lei em questão permite o patrocínio de exposições, shows e outras formas de expressão cultural por empresas e pessoas físicas que – como retribuição – podem abater o valor total ou parcial do apoio do valor total do imposto de renda a ser pago.
Na ADPF 856, o PT argumenta que a Portaria 12/2021, ao autorizar que o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura decida, ad referendum, quais os projetos nacionais que serão analisados e poderão receber incentivos da Lei Rouanet, centralizou o trabalho que, até então, era feito em conjunto com a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).
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