A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou reunião extraordinária, nesta sexta-feira (27/8), para discussão e votação de parecer ao Projeto de Lei do Executivo (PLE 016/21) que trata da extinção gradativa da função de cobrador do transporte coletivo público de Porto Alegre. A medida também prevê adoção de ações que viabilizem a transposição dos profissionais para outros mercados de trabalho. O encontro foi realizado por videoconferência.
Foram cinco votos favoráveis ao projeto, às emendas nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 e à subemenda nº 1 à emenda nº 2 e dois votos contrários à tramitação. Assim, o parecer da CCJ concluiu pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da proposta pelo Executivo. Agora, o projeto está apto a ser encaminhado e submetido à votação no Plenário da Câmara, em data a ser definida.
Os vereadores favoráveis ao projeto foram: Felipe Camozzato (Novo), presidente da CCJ; Cláudio Janta (SD), vice-presidente; Comandante Nádia (DEM); Mauro Pinheiro (PL); e Ramiro Rosário (PSDB). Pedro Ruas (PSOL) e Leonel Radde (PT) votaram contra o projeto e as emendas nº 1, nº 2 (e subemenda nº1) e nº 4 e a favor da emenda nº 3, que prevê a elaboração de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os trabalhadores.
