A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (8/12), o projeto de lei complementar nº 021/21, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre”. O programa cria estímulos para que os contribuintes mantenham os tributos regulares. Foram 23 votos favoráveis e 8 contrários.
O Programa classifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em categorias e cria condições vantajosas àqueles que se mantém regulares, como parcelamentos de créditos de forma diferenciada, tratamento preferencial em processos de restituição e participação em programas de concessão de crédito. Os contribuintes serão classificados como A+, A, B, C, D e NC, conforme critérios definidos no projeto.
De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa vai ao encontro de ideias para solucionar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro, tão prejudiciais à produtividade e à competitividade no país. Nesse sentido, busca modificar o relacionamento entre fisco e contribuinte, empregando esforços no sentido de substituir o paradigma do crime pelo paradigma da conformidade. “A Administração Tributária dá mais um passo no sentido de agregar uma postura eminentemente orientadora, favorecendo a autorregularização e facilitando o cumprimento da legislação tributária.”
Segundo a proposta aprovada, Porto Alegre é a primeira capital do país a oferecer aos seus cidadãos um programa com tal horizonte, proporcionando um ecossistema de desenvolvimento econômico. “O programa foi estruturado tendo como ideia central a classificação das empresas de acordo com o seu desempenho, levando em consideração diferentes critérios, tanto em relação às obrigações tributárias principais quanto em relação às obrigações tributárias acessórias.”
Texto
Elisandra Borba (reg. prof. 15448)
Grazielle Araujo (reg. prof. 12855)
Edição
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
