A Justiça do Trabalho confirmou nesta sexta-feira (11) a legalidade da aposentadoria compulsória de 75 funcionários do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), com idade superior a 75 anos. O grupo de servidores pleiteava na Justiça a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da instituição. O hospital havia comunicado sobre o desligamento dos colaboradores ainda em janeiro de 2021, mas uma liminar impedia o encerramento dos contratos.
A Juíza do Trabalho Substituta, Raquel Gonçalves Seara, responsável pela decisão de hoje, determinou que a ruptura dos contratos de trabalho obedece ao que está estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019. “Não há razão de ser quanto à extensão dos efeitos do plano de demissão voluntária aos trabalhadores com mais de 75 anos de idade, pois a partir de então o contrato está extinto, não havendo se falar em discriminação etária, mas antes em simples observância à determinação constitucional”, detalhou na sentença.
De acordo com o sócio do escritório RMMG Advogados, Benoni Rossi — responsável pela defesa do hospital — a decisão confirma a correção do procedimento legal do GHC e serve como um marco para outras instituições da mesma natureza. “O GHC buscou seguir exatamente a previsão legal que impõe a extinção dos contratos dos empregados com idade superior a 75 anos. Importante destacar que não se trata de decisão unilateral do hospital enquanto empregador, mas sim de cumprimento da leí”, pontua.
Em nota, o Grupo Hospitalar Conceição informou que, como gestores, a Diretoria tem a responsabilidade de fazer cumprir a legislação. “Trata-se de imposição legal, trazida pela emenda constitucional nº 103/2019. […] Queremos registrar nosso respeito à história de cada um dos profissionais que está tendo seu contrato rescindido e externar nosso reconhecimento por todo trabalho.”
