A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza nesta quinta-feira, dia 10, audiência pública virtual para debater o projeto de lei Nº 35/2021, que altera as regras para compra de Solo Criado (índices construtivos) em balcão. Trata-se da revogação e revisão de uma lei recente, vigente desde 2019 na Capital, contestada na Justiça pelo Ministério Público (MP) Estadual no ano passado. O órgão questionou justamente a falta de debate público da matéria.
Para não paralisar a venda, a prefeitura propôs um acordo que incluiu a reapresentação da proposta e a realização de duas audiências: amanhã, organizada pelo Legislativo, e em setembro passado pelo Executivo, também virtual. A transmissão será pela TV Câmara e pelo canal da Câmara no Youtube. Quem quiser se manifestar deve se inscrever em audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br e participar da reunião pelo Zoom.
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