A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) uma medida provisória que obriga os cartórios a criarem uma plataforma unificada para oferecer à população serviços digitais até o final de 2023, quando termina o prazo para implementação do Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos).
A medida provisória também determina que os cartórios deverão aceitar cartões de crédito e débito como meio de pagamento.
O texto-base foi aprovado por 259 a 64. Os deputados rejeitaram sugestões de modificação à MP, que, agora, segue para o Senado. O texto precisa ser votado até 1º de junho para não perder validade.
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