O ministro Paulo Guedes (Economia) assinou uma portaria autorizando seus secretários especiais a firmarem acordos com servidores para compensação de horas não trabalhadas devido a paralisações. Os funcionários grevistas podem, assim, evitar desconto salarial.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União. Até então, a celebração desses acordos era realizada apenas pelo chefe da pasta. De acordo com o governo, a norma atende recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União).
“Essa ação visa ainda a evitar ocorrência de irregularidades na compensação de horas do período não trabalhado de alguns servidores, como constatados pelo TCU, entre os anos de 2017 e 2018, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, acrescentou em nota.
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