O ministro Fernando Haddad (Fazenda) recebeu sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para articular mudanças na MP (medida provisória) publicada pelo governo há pouco mais de 15 dias que altera regras do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
As mudanças são negociadas diante da constatação dentro do próprio PT de que há risco de derrota no Congresso caso o Executivo insista na proposta original. Entre os motivos, está o fato de que os parlamentares deliberaram a favor das regras vigentes até o começo do ano em lei aprovada e sancionada há pouco tempo (em 2020) e, portanto, teriam pouca disposição para referendar uma alteração em sentido contrário.
O Carf é um órgão da Fazenda formado meio a meio por representantes da União e dos contribuintes, e julga (na esfera administrativa) as contestações de empresas a cobranças de impostos da Receita Federal. O órgão acumula atualmente um estoque de R$ 1 trilhão em processos a serem decididos.
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