O decreto antiarmas editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse provocou um efeito cascata não apenas no Judiciário, mas também no Congresso. Desde 3 de janeiro, 17 projetos de lei ou de decreto legislativo já foram apresentados por 34 deputados e dois senadores com o objetivo de sustar as mudanças em vigor e retomar a política de facilitação de posse e porte de armas de fogo. O movimento se repete em Estados.
O texto assinado por Lula suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e particulares. Restringe, ainda, o total de armas e munições permitido e suspende qualquer nova licença a clubes de tiro. Na comparação com janeiro de 2022, o número de armas cadastradas comuns caiu 71%.
Promessa de campanha do petista, a medida se opõe a uma série de políticas adotadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e defendidas por sua base política. Nos últimos quatro anos, um frequentador de clube de tiro, por exemplo, passou a ter direito a possuir 60 armas, sendo até 30 de uso restrito, como fuzis.
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