A Justiça determinou, nesta sexta-feira, 30 de julho, a suspensão de dois contratos firmados pela Câmara Municipal de Canoas com a firma de advocacia Madsen Hanisch e com Gerson Luiz dos Santos para condução do processo de impeachment do vice-prefeito de Canoas, Dr. Nedy Marques. A decisão, do juiz Jorge Alberto Silveira Borges, da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, se baseia na alegação de que a contratação dos serviços advocatícios contém irregularidades e deveria ter passado por um processo de licitação.
A decisão judicial enfatiza que a contratação sem licitação só seria justificável se os serviços oferecidos fossem singulares e os profissionais possuíssem reconhecimento notório no campo específico. Contudo, não foram apresentadas evidências que comprovassem tais requisitos.
A Justiça observou, inclusive, que a firma de advocacia Madsen Hanisch, constituída em 11 de fevereiro de 2021, não tem tempo suficiente de existência para que possa ser considerada como de notória especialização.
Outro ponto destacado na decisão judicial é o alto valor dos contratos – R$ 120 mil- R$ 60 mil cada um, que foram assinados pelo presidente da Câmara de Vereadores, Cris Moraes (PV).
Como resultado, a Justiça deferiu o pedido liminar para suspender os contratos 07/2023 e 10/2023 e qualquer pagamento relacionado a eles.
