O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado federal Ubiratan SANDERSON (PL-RS), criticou os ternos do decreto 11.615/23 do governo Lula, publicado na última sexta-feira, que estabelece exageradas restrições à circulação e ao acesso às armas de fogo no país.
Diante disso, Sanderson e mais 52 deputados federais protocolaram, no último sábado (22), um projeto de decreto legislativo (PDL), de autoria do deputado Paulo Bilynskyj, para derrubar o decreto presidencial.
No texto, os deputados argumentam que a medida do governo petista viola a Lei 10.826/03 e exorbita a função e os limites de um decreto administrativo, que é de apenas regular uma lei já existente.
“Sou co-autor da proposição para revogar o decreto do Lula, que visa atacar os CACs e quebrar os lojistas de artigos de tiro esportivo no Brasil”, apontou o parlamentar.
Na mesma linha, Sanderson criticou o decreto que retirou a fiscalização das armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal (PF).
“Um decreto não pode mudar uma disposição de lei. Além disso, a Polícia Federal não tem condição material para prestar os serviços de cadastramento das armas. É fato que, irá refletir negativamente nas operações policiais de enfrentamento ao crime organizado, que sofrerão sérios prejuízos”, destacou.
Por fim, o presidente da Comissão de Segurança da Câmara reforçou a necessidade do tema “ser discutido no âmbito do parlamento brasileiro e imediatamente levado à votação o PDL que já foi apresentado na Câmara, que busca revogar os ternos do Decreto 11.615/23.”
“Temos um Governo que tenta de tudo para desarmar a população de bem, enquanto os bandidos continuam armados e soltos. Uma decisão flagrantemente revanchista, tomada de preconceitos e baseada em achismos”, finalizou.
O projeto de decreto legislativo apresentado por deputados da oposição ao Governo petista começa a tramitar pela Comissão de Segurança Pública assim que o Congresso retornar do recesso parlamentar, em 1º de agosto.
