Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto que altera a legislação sobre o funcionamento de atividades econômicas no município, incluindo autorização permanente para funcionamento do comércio varejista em domingos e feriados. A proposta é de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania).
Conforme o projeto, fica concedida autorização permanente ao comércio varejista para funcionamento em domingos e feriados em horários determinados pelo Executivo Municipal. Tais horários poderão estar descritos no Alvará de Localização e Funcionamento.
“Não se encontra na legislação municipal autorização expressa de funcionamento para o comércio varejista aos domingos e feriados. O Ministério do Trabalho publicou em novembro de 2023 portaria que revogou a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados, concedida em 2021. Dessa forma, pretende-se a inclusão expressa na Lei Complementar nº 554/2006, a fim de conceder mais uma garantia aos empreendedores”, explica o autor do projeto.
