O deputado Felipe Camozzato e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, reuniram-se na sexta-feira para chegar a um entendimento sobre trecho do Projeto de Lei 97/2024, que, entre outros dispositivos, cria um programa de transação tributária e eleva a alíquota modal do ICMS. O trecho em debate dispõe sobre a possibilidade de desconto sobre os honorários advocatícios devidos aos procuradores do Estado.
O procurador-geral deixou claro que não há a possibilidade de majoração ou ampliação dos honorários em virtude da celebração de acordos e transações tributárias, *mas reconheceu a pertinência das preocupações do NOVO*. Para o deputado Felipe Camozzato, a parte que trata dos honorários poderia dar margem à possibilidade de que os procuradores recebessem não apenas no âmbito do processo judicial, mas também em transações pactuadas administrativamente, fora da justiça.
A solução sugerida pelo Procurador-Geral foi de firmar o compromisso de regulamentar de modo a eliminar essa possibilidade aventada pelo Deputado Camozzato – que concordou -, sem prejuízo da disposição do governo de futuramente alterar o texto legal se necessário.
