O prazo para solicitar guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – referente a operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica que ainda não tiveram seu lançamento efetuado pela Fiscalização e aderir ao programa RecuperaPOA 2024 – termina nesta segunda-feira, 22.
Para os lançamentos de ITBI já efetuados e demais dívidas, os contribuintes têm até 29 de julho para garantir o desconto de 98% em juros e multas. Os interessados devem acessar o site do RecuperaPOA para formalizar a adesão. Além do desconto nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista, o programa fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal.
Entre as dívidas que podem ser negociadas estão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa e o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
