O site CampoGrandeNews informa que respeitando decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito de condenados com sentença confirmada em 2ª instância de recorrer em liberdade até o esgotamento de todos os recursos judiciais possíveis, o juiz Mário José Esbalqueiro Júnior mandou soltar o corretor de imóveis Cláudio Fellipe Simões Duarte, 53 anos, condenado a 12 anos de prisão por homicídio.
A decisão do magistrado titular da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande é desta terça-feira (12). “Assim, embora este magistrado possua entendimento contrário ao pretendido pela defesa, tendo em vista o novo entendimento do STF, assim considerando que ainda não houve trânsito em julgado da ação penal (…), expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso”.
Defendido pelo criminalista Renê Siufi, Cláudio foi a júri no dia 31 de janeiro deste ano, mas recorreu em liberdade até ter a prisão decretada no dia 19 de setembro. Ele estava preso desde o dia 23 do mês 9, portanto há 51 dias.
A defesa do corretor já havia tentado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que o condenado ficasse em liberdade até o fim do processo, mas o ministro Jose Mussi entendeu não haver “qualquer ilegalidade na execução provisória da pena” e destacou entendimento que o STF tinha até então sobre estes casos.
