O preenchimento de cargos e o descongelamento de gastos com remuneração de juízes e servidores esvaziam a promessa de criar sem custos extras mais um Tribunal Regional Federal no país.
Um projeto de lei pronto para ser votado no Congresso prevê a criação em Minas Gerais do TRF-6, tribunal de segunda instância que funcionaria apenas para casos deste estado. Em plena pandemia, a proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a liderança do presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, que é mineiro, aliado do presidente Jair Bolsonaro e um dos cotados para a próxima vaga para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Noronha foi o responsável pela controversa decisão de conceder prisão domiciliar na semana passada a Fabrício Queiroz, amigo do presidente Bolsonaro e pivô das investigações em torno do esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.
Um dos argumentos dos defensores do projeto é o de que a verba para preencher os cargos do TRF-6 já está indicada na previsão orçamentária da Justiça Federal e, por isso, o tribunal não trará novos custos. Esse valor, porém, hoje não é desembolsado, uma vez que se refere a postos vagos na Justiça Federal.
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