Mesmo após ter sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa há mais de 10 dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a privatização das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, ainda seguirá em debate no Parlamento ao longo desta semana. A venda das empresas será tratada em reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), nesta segunda-feira (5), e analisada em pelo menos duas audiências públicas a serem agendadas na Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Casa.
Antes do feriado de Páscoa, na quinta-feira (1), a PEC foi tema de reuniões de pelo menos três Comissões do Legislativo. Na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), um pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT) fez com que a apreciação da matéria fosse adiada para esta segunda-feira (5), quando ocorrerá reunião virtual extraordinária do grupo, a partir das 14h.
O presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT), chegou a apresentar seu parecer contrário à continuidade da PEC, e, antes do pedido de vista, fez a leitura de seu parecer, contrário à matéria, afirmando que a alteração almejada não competia aos deputados, e que a única forma de realizá-la seria pela eleição de uma nova assembleia constituinte.
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