O Parlamento francês aprovou em caráter definitivo, nesta quinta-feira (15), a nova lei de segurança global. O texto, ultracontrovertido, penaliza a divulgação de imagens de policiais (artigo 24) e traz outras disposições acusadas de restringir as liberdades individuais e da imprensa. O projeto defendido pelo ministro do Interior, Gérald Darmanin, gerou protestos ruidosos nos últimos meses, convocados por entidades de defesa dos direitos civis e sindicatos de jornalistas.
O texto final, reescrito durante a tramitação no Senado para atenuar parcialmente as críticas, recebeu 75 votos a favor dos deputados, 33 contra e houve quatro abstenções. Os parlamentares, reunidos em uma comissão mista, renomearam o projeto como “Lei de segurança global preservando as liberdades”. Antes de ser promulgada, a nova legislação passará por avaliação do Conselho Constitucional, organismo que zela pelo cumprimento da Constituição francesa, mas há poucas dúvidas quanto à sua ratificação.
A maioria de direita no Senado reescreveu o artigo 24 criando no Código Penal francês um delito de “provocação à identificação”, com o objetivo de proteger policiais e suas famílias da divulgação de imagens que possam incitar represálias ou provocar constrangimento aos agentes. Os senadores retiraram do texto as referências à Lei sobre a Liberdade da Imprensa, de 1881, ponto que era denunciado pelos sindicatos de jornalistas, para se concentrar, segundo os parlamentares, na proteção dos dados pessoais dos policiais e seus familiares, como a divulgação do endereço dos agentes nas redes sociais, números de telefone e imagens dos filhos e escolas que frequentam, entre outras informações privadas.
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