A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou nesta segunda-feira (24/5) a primeira sessão de discussão geral do projeto de lei do Executivo da reforma da previdência municipal. Como se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO), a matéria precisa ser discutida em duas sessões antes de ir à votação. A discussão deve ser retomada na próxima quarta-feira (26/5) à tarde.
O PELO que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social foi apresentado pelo governo anterior em novembro do ano passado e desarquivado a pedido do prefeito Sebastião Melo, que enviou mensagem retificativa para “modificações pontuais, com vistas a dar maior clareza e segurança em sua aprovação”.
O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
A Mensagem Retificativa enviada pelo atual prefeito suprime os artigos do projeto que tratam das regras de transição e propõe que o assunto seja detalhado posteriormente em Lei Complementar. Até a entrada em vigor desta Lei Complementar, porém, são asseguradas as normas anteriores à Reforma da Previdência, desde que observadas as idades mínimas trazidas pela mesma.
