O líder do Governo no Legislativo, Idenir Cecchim, protocola nesta quarta-feira, 2, na Câmara Municipal, nova emenda de origem do Executivo que trata especificamente das alíquotas e das pensões do Previmpa. Também estabelece as alíquotas máximas aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
A intenção do Executivo é que a Lei Complementar seja votada antes do recesso parlamentar. Uma nova audiência pública deverá ocorrer em 29 de junho. Nesse período, o projeto terá as duas discussões preliminares de pauta e passará por uma reunião conjunta das comissões permanentes. A votação deve ocorrer após a audiência pública.
O Executivo segue dialogando para aprovar a Reforma da Previdência conforme o PELO 002/2020, mas inclui no projeto de lei complementar uma emenda aplicando alíquotas de 14% e 22%, inclusive para inativos e pensionistas que hoje não contribuem até o teto do INSS. Serão isentos somente até o salário mínimo.
Além disso, poderão ser tratadas na Lei Complementar, seguindo os dispositivos da EC 103/19, o cálculo dos proventos, que através da subemenda ao PELO 002/2020 está considerando somente as 90% melhores contribuições, e passará a ser de 100% das contribuições. Atingindo todos os servidores que ingressaram a partir de 2003 (em torno de 7.600 servidores). Também poderão ser trazidas na LC algumas regras de transição, mais duras que estavam previstas no PELO 002/2020.
De acordo com o diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Machado Costa, o remédio na Lei Complementar pode ser bem mais amargo para todos, mas necessário para que a Previdência Municipal encontre o equilíbrio financeiro. “Muitas conquistas que foram obtidas através das negociações envolvendo o PELO, ficarão comprometidas, uma vez que o governo municipal está buscando o equilíbrio da previdência, principalmente para garantir os pagamentos em dia e somente poderá fazer isso através da Lei Complementar, porém o governo ainda está aberto ao diálogo”, afirma Costa.
Todos os dias, a prefeitura precisa reservar R$ 3,5 milhões para a previdência de 30 mil municipários, dos quais metade já estão aposentados. O Município está em período de transição entre o regime financeiro (dos servidores que ingressaram antes de 2001) e do regime capitalizado (após 2001). Sem a reforma, já neste ano de 2021 os aportes à previdência municipal podem chegar a R$ 1,3 bilhão, o que representa mais de 17% de toda a receita municipal.
