O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 18/20), que trata da aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social, recebeu uma emenda de autoria do Executivo. O líder do governo, Idenir Cecchim, protocolou na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde deste sexta-feira, 4, emenda que é considerada alternativa, minimizando os efeitos negativos nas finanças do Município e no próprio regime de Previdência. Com esta, o PLCE já conta com duas emendas.
A nova emenda prevê abono permanência, limita até quem entrou em 2003, cálculo dos proventos para quem ingressou até a aprovação da LC, média de 100% de todas as contribuições (na subemenda ao PELO 002/20 eram as 90% melhores contribuições, excluía 10% das piores); cálculo dos proventos para os novos servidores igual à EC 103 e referenda alíquotas maiores. O governo segue articulando junto aos vereadores para votar a alteração na Lei Orgânica.
Todos os dias, a prefeitura precisa reservar R$ 3,5 milhões para a previdência de 30 mil municipários, dos quais metade já estão aposentados. O Município está em período de transição entre o regime financeiro (dos servidores que ingressaram antes de 2001) e do regime capitalizado (após 2001). Sem a reforma, já neste ano de 2021 os aportes à previdência municipal podem chegar a R$ 1,3 bilhão, o que representa mais de 17% de toda a receita municipal.
